Art.º 9 · Regulamento n.º 509/2026 — Plataforma digital e aplicação

1 -O Cartão poderá ser utilizado em app oficial ou plataforma digital do programa.
2 -A atribuição de pontos e benefícios depende do uso correto da app ou da validação do cartão na rede aderente.
3 -O Município pode enviar notificações de ofertas gerais ou segmentadas com base em padrões de utilização agregados e não discriminatórios, respeitando integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados e sem recurso a decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativamente semelhantes.
4 -As comunicações eletrónicas efetuadas no âmbito do programa, incluindo notificações de sistema, avisos operacionais e informação institucional, constituem comunicações necessárias à execução do presente Regulamento, não carecendo de consentimento autónomo, sem prejuízo do direito de oposição nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 9.º — Plataforma digital e aplicação