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Artigo 12.º — Venda Ambulante

Vigente desde: 31/05/2021
  1. 1 -A venda ambulante, tipo «Saco às Costas» nas praias concessionadas, durante a época balnear, apenas é aprovada mediante procedimento concursal sazonal, sendo a licença válida por época balnear.
  2. 2 -As condições do concurso constarão de Edital.
  3. 3 -O requerimento, formulado em nome individual e referindo o tipo de produto e período pretendido, deverá conter os elementos de identificação do requerente e ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Requerimento, de forma escrita, formulado em nome individual contendo apenas um pedido, acompanhado de cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
    2. b)Comprovativo de registo na direção geral das atividades económicas ou cópia do cartão de venda ambulante;
    3. c)Comprovativo de que os produtos são provenientes de estabelecimento dotado de sistema HACCP, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a outra categoria de produtos;
    4. d)Documento assinado pelos concessionários das praias a que se candidata, a atestar que os produtos que se propõe vender não são comercializados nesses locais, no cumprimento do artigo 32.º e artigo 81.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades Comerciais, Serviços e Restauração, publicado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
    5. e)Comprovativo de registo no balcão do empreendedor;
    6. f)Declaração da situação contributária e tributária;
    7. g)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais.
  4. 4 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que estes são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.
  5. 5 -Os produtos alimentares têm que ser provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados e dotados de sistema de segurança alimentar.
  6. 6 -O requerente deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda.

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Em vigor desde 31/05/2021

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