Artigo 7.º — Fiscalização

Vigente desde: 31/05/2021

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.
2 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espectadores.

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Em vigor desde 31/05/2021