1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente diploma, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.
2 -Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00 (euro) até ao máximo de 3000,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 1200,00 (euro) até 30000,00 (euro) no caso de pessoa coletiva.
3 -Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.
4 -Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das Atividades Culturais.