Art.º 4 · Regulamento n.º 51/2022 — Requisitos para a Atribuição de Apoios

1 -Podem candidatar-se a apoios, constantes do presente Regulamento, as entidades e organismos que o solicitem formalmente, para o ano civil em curso e que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede e desenvolvam atividades na área da Freguesia;
3. c)Tenham a situação tributária perante a Autoridade Tributária devidamente regularizada;
4. d)Tenham a situação contributiva perante a Segurança Social devidamente regularizada;
5. e)Apresentem comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB) em nome da Associação.
2 -Podem ser concedidos apoios a Associações que, não tendo sede na área da Freguesia, desenvolvam atividades de especial interesse para os habitantes desta Freguesia.
3 -Podem ainda ser concedidos apoios a entidades que não estejam legalmente constituídas, nomeadamente grupos de cidadãos e/ou similares, que desenvolvam atividades consideradas de interesse público para a Freguesia, para tal consideradas pelos usos e costumes da Freguesia.
4 -O pedido de apoios previsto no presente Regulamento, não constitui obrigação da Junta de Freguesia e os mesmos serão sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição em Orçamento.

Artigo 4.º — Requisitos para a Atribuição de Apoios