Art.º 11 · Regulamento n.º 511/2017 — Condições de atribuição dos Apoios

1 -Nos Apoios no âmbito da habitação:
1. a)A forma de pagamento das comparticipações está definida no Programa Viseu Solidário, devendo o requerente apresentar recibos da totalidade do orçamento comparticipado referente a bens ou serviços adquiridos.
2. b)Os prazos para início e conclusão das obras e para apresentação dos recibos de pagamento estão descritos no Programa Municipal Viseu Solidário.
2 -Relativamente aos apoios no âmbito da saúde e apoios no âmbito extraordinário:
1. a)O pagamento poderá ser efetuado através de prestações, devendo o requerente apresentar recibos da totalidade do orçamento referente aos bens ou serviços adquiridos.
2. b)Os prazos para aquisição dos bens ou serviços comparticipados pelo Município assim como os prazos para apresentação de recibos de pagamento estão descritos no Programa Municipal Viseu Solidário.
3 -No caso do não cumprimento dos requisitos presentes neste regulamento os requerentes ficam sujeitos as penalizações descritas no Programa Municipal Viseu Solidário.

Artigo 11.º — Condições de atribuição dos Apoios