Artigo 30.º · Pedido de recolha de resíduos urbanos de grandes produtores
Em vigor desde 14/06/2019
1 -Os produtores de resíduos urbanos particulares, podem efetuar o pedido de recolha, por qualquer meio escrito, dirigido à Entidade Gestora, no qual deve constar os seguintes elementos:
a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
b)Número de Identificação Fiscal;
c)Residência ou sede social;
d)Local de produção dos resíduos;
e)Caracterização dos resíduos a remover;
f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
2 -A Entidade Gestora analisa o pedido, e poderá elaborar e enviar proposta comercial para a prestação do serviço solicitado.