A alteração de tarifas depende sempre de prévia aprovação da AMAGRA, cabendo à AMBILITAL,EIM apresentar até 15 de agosto do ano anterior ao início de cada período vinculativo, desde o início da delegação, um projeto tarifário calculado numa base previsional num horizonte de 15 anos, assumindo carácter vinculativo nos primeiros 5 anos de cada período tarifário.