Artigo 9.º · Níveis dos Campos Sonoros dos Estabelecimentos
Em vigor desde 25/05/2022
1 -Os níveis dos campos sonoros permitidos no interior de cada estabelecimento são definidos pelos Serviços Municipais competentes, tendo em conta a localização e características do mesmo.
2 -Os estabelecimentos que não tenham definido o nível do campo sonoro devem requerer a sua definição à Câmara Municipal, podendo para o efeito ser-lhes exigida a apresentação de avaliação acústica, nos termos previstos no presente Regulamento.