Art.º 7 · Regulamento n.º 511/2023 — Início de processo de negociação

1 -Após o procedimento referido no n.º 3 do artigo anterior, é elaborada ata de negociação, pelos dirigentes e pelo trabalhador, na qual constam:
1. a)As motivações do trabalhador e as declarações do dirigente que validem tais circunstâncias;
2. b)A percentagem acordada nos termos do artigo 10.º e a indicação dos fatores que pesaram na determinação do valor;
3. c)A informação da poupança, no caso de deferimento;
4. d)A indicação expressa por parte do dirigente se, da saída desse trabalhador, resultará, ou não, a necessidade de nova admissão e, em caso afirmativo, qual o encargo associado a essa nova admissão (mensal e anual).
2 -O formulário de requerimento apresentado pelo trabalhador e seus documentos comprovativos seguem em anexo à ata.
3 -Da referida ata de negociação constam as assinaturas do trabalhador e do dirigente, sendo depois submetida, para efeitos de validação, ao Vereador com o pelouro da unidade orgânica a que o trabalhador se encontre afeto.

Artigo 7.º — Início de processo de negociação