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Regulamento n.º 512/2017
Artigo 6.º
·
Periodicidade
Em vigor desde 29/09/2017
A atribuição dos prémios tem uma periodicidade anual.
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Artigo 5.º
· Critérios de seleção
Seguinte
Artigo 7.º
· Natureza e valor dos prémios
Painel