1 -A Medalha de Bons Serviços ao Município destina-se a agraciar trabalhadores municipais que tenham prestado serviço efetivo ao município e que, no exercício da sua atividade e no desempenho da sua missão, se tenham distinguido exemplarmente, pela competência profissional, dedicação, lealdade, zelo, rigor, capacidade de decisão e espírito de iniciativa.
2 -A atribuição da Medalha de Bons Serviços resulta de escrutínio secreto e deliberação por maioria absoluta da Câmara Municipal.