Art.º 7 · Regulamento n.º 513/2017 — Critério de determinação para a concessão de benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais a conceder aos projetos de investimento, classificados como PIMVagos, são atribuídos de acordo com os seguintes fatores:
1. a)Número de postos de trabalho a criar (PT) - Ponderação de 40 %
  1. i)Até 20 postos de trabalho - 50 %
  2. ii)De 20 até 40 postos de trabalho - 75 %
  3. iii)Mais de 40 postos de trabalho - 100 %
2. b)Volume do investimento a realizar (VI) - Ponderação de 30 %
  1. i)Igual ou superior a (euro) 250.000,00 até (euro) 500.000,00 - 25 %
  2. ii)Mais de (euro) 500.000,00 até (euro) 1.000.000,00 - 50 %
  3. iii)Mais de (euro) 1.000.000,00 até (euro) 2.500.000,00 - 75 %
  4. iv)Mais de (euro) 2.500.000,00 - 100 %
3. c)Tempo de implementação do projeto (TI) - Ponderação de 20 %
  1. i)Até 2 anos - 100 %
  2. ii)Até 3 anos - 75 %
  3. iii)Até 4 anos - 50 %
4. d)Empresa sediada no concelho de Vagos (SE) - Ponderação de 10 %
2 -A classificação final do projeto é a que resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CP = PT*0,40 + VI*0,30 + TI*0,20 + SE*0,10
sendo:
CP - Classificação final do projeto (%)
PT - Número de postos de trabalho a criar

VI -Volume do investimento a realizar

TI - Tempo de implementação do projeto

SE - Empresa sediada no concelho de Vagos

Artigo 7.º — Critério de determinação para a concessão de benefícios fiscais