Artigo 11.º · As empresas/comércios e outros serviços privados
Em vigor desde 01/06/2021
1 -As Empresas, Comércios e Outros Serviços Privados, poderão solicitar através de formulário próprio a atribuição de áreas reservadas a «cargas/descargas» e a colocação de «Zebras de interdição», em pedido fundamentado que justifique de que forma é que essa atribuição facilita a sua atividade económica.
2 -As áreas referidas no número anterior não se destinam a uso exclusivo do requerente, mas sim à função que estas desenvolvem, podendo delas usufruir qualquer cidadão.
3 -Se a Câmara Municipal considerar que a zona tem condições, poderá criar áreas reservadas às operações de cargas e descargas, sujeitas às limitações horárias constantes na sinalização colocada no local.
4 -As Escolas de Condução podem requerer lugares de estacionamento reservados para os veículos de instrução, mediante o pagamento de uma taxa anual sob cada lugar de estacionamento, constante no Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.