Artigo 4.º · Zonas de estacionamento não condicionado
Em vigor desde 01/06/2021
1 -São Zonas de Estacionamento Não Condicionado, aquelas onde se pode estacionar todo e qualquer veículo, com as características permitidas pela zona, devendo observar-se para o efeito a sinalização existente no local.
2 -Na ausência de qualquer sinalização específica, qualquer zona de estacionamento é considerada «livre», desde que a arrumação do veículo não constitua infração ao Código da Estrada ou ao presente regulamento.