1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal que ao caso couber, constituem contraordenações puníveis pelo Município de Odemira:
a)A utilização indevida dos títulos de estacionamento;
b)A utilização indevida dos cartões de residente, de empresa ou de Turismo.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são sancionadas com coima de 50(euro) (cinquenta euros) a 500(euro) (quinhentos euros).
3 -O pagamento voluntário pode ser efetuado no Balcão Único ou na Tesouraria deste Município, no seu horário de funcionamento, ou através de outros meios de pagamento disponibilizados pelo Município de Odemira.