- 1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura ao presente apoio, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou outros elementos solicitados, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.
- 2 -Para beneficiar do apoio, o requerente do mesmo tem de ter a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao Município.
Artigo 7.º — Condições de exclusão do apoio
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022