Art.º 8 · Regulamento n.º 514/2018 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, termos de Identidade e justificação administrativa, constantes no anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção) e os valores constantes do mesmo anexo foram arredondados às unidades;
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh + ct)/N
Sendo:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
Tme - Tempo médio de execução;
Vh - Valor hora do funcionário;
Ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui aquisição e desgaste de equipamento, material de escritório, combustível, papel, eletricidade, contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc.);
N - número de habitantes da Freguesia.
(deliberado não aplicar o N por ser um valor irrisório e nem todos os habitantes usufruem destes serviços)
3 -As taxas a aplicar são:
1. a)Atestados:
  Tempo de execução: 20 minutos
  Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 0,20(euro)
  TSA = 0.33 x 5,54(euro) + 0,20(euro) = 2,00(euro)
2. b)Termos de Identidade e Justificações Administrativas:
  Tempo de execução: 1/2 hora
  Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 4,25(euro)
  TSA = 0.50 x 5,54(euro) + 4,25(euro) = 7,00(euro)
3. c)Termo de Idoneidade e Levantamento de Explosivos
  Tempo de execução 1 hora
  Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 5,45(euro)
  TSA = 1 x 5,54(euro) + 5,45(euro) = 11,00(euro)
4. d)Certificação de Fotocópias:
  1. i)Em conformidade com a Lei n.º 28/2000, de 13 de março, as Juntas de Freguesia têm competência para formalizar tais atos.
  2. ii)As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5. e)Fotocópias simples:
  1. i)As taxas de fotocópias simples constam do anexo I e foram calculadas tendo em atenção os gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc.

Artigo 8.º — Serviços Administrativos

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