Nos casos em que o requerente discorde da creditação efetuada, pode solicitar a reapreciação do processo ao Conselho Técnico-Científico, uma única vez, nas duas semanas seguintes à comunicação da decisão.
Nos casos em que o requerente discorde da creditação efetuada, pode solicitar a reapreciação do processo ao Conselho Técnico-Científico, uma única vez, nas duas semanas seguintes à comunicação da decisão.