Art.º 31 · Regulamento n.º 515/2019 — Entrega do processo clínico

1 -Quando solicitado pelo doente ou pelo seu representante legal, o médico dentista deve fornecer a informação clínica relacionada com o diagnóstico e tratamento prestado, bem como, todos os suportes dos meios auxiliares de diagnóstico, ou respetivas réplicas, que lhe digam respeito.
2 -A informação clínica indicada no número anterior, deve constar de relatório escrito extraído da respetiva ficha clínica.
3 -No ato da entrega da informação clínica, o médico dentista pode emitir uma declaração da qual conste data, hora e local da entrega, bem como os documentos anexos e a assinatura do doente ou do representante legal.

Artigo 31.º — Entrega do processo clínico