A Câmara Municipal reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos.
Artigo 32.º — Reserva de admissão e de utilização do pavilhão
Vigente desde: 24/04/2025
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Em vigor desde 24/04/2025