Art.º 7 · Regulamento n.º 517/2020 — Funcionamento

1 -A CMPIPR funciona em articulação com Conselho Local de Ação Social (CLAS).
2 -A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, reunir extraordinariamente, quando o cumprimento das suas obrigações o exija.
3 -O secretariado da Comissão será assegurado pelo técnico de Ação Social da Câmara previsto no artigo anterior.
4 -O secretário da CMPIPR convocará todos os elementos com a antecedência mínima de cinco dias, através de correio eletrónico.
5 -Da convocatória referida do número anterior deverá constar a ordem de trabalhos.
6 -Deverá ficar definido em reunião uma equipa, constituída por técnicos do Município e por técnicos das entidades parceiras, que ficarão responsáveis pela elaboração de um processo, Processo Individual do Idoso, onde consta a sinalização, identificação do idoso, registo das visitas domiciliárias, registo e descrição de todas as diligências tomadas, relatórios técnicos, quando existam.
7 -As deliberações da CMPIPR serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, prevalecendo em caso de empate, o sentido do voto do Presidente ou de quem o substituir.
8 -Após cada reunião será elaborada uma ata daquilo que foi discutido durante a mesma, a qual será lida e aprovada na reunião seguinte.

Artigo 7.º — Funcionamento