Art.º 24 · Regulamento n.º 518/2022 — Participação dos Membros da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia faz-se representar nas sessões da Assembleia, obrigatoriamente pelo Presidente da Junta de Freguesia, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 -Em caso de justo impedimento, o Presidente da Junta de Freguesia pode fazer-se substituir pelo substituto legal.
3 -Os Membros do Executivo da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, podendo intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do Plenário ou com a anuência do Presidente da Junta de Freguesia.
4 -Os Membros do Executivo da Junta de Freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

Artigo 24.º — Participação dos Membros da Junta de Freguesia