Art.º 6 · Regulamento n.º 518/2025 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição geral das atividades exercidas pela entidade requerente e experiência relevante na mesma, salvo se se tratar de entidade em início de atividade;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
4. d)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
5. e)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior, as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar.
3 -A União das Freguesias reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocopias de documentos.

Artigo 6.º — Instrução dos pedidos