Artigo 7.º — Entidade detentora e dependência administrativa

Vigente desde: 02/10/2017

1 -A Câmara Municipal do Funchal é a entidade detentora do CBSF.
2 -O CBSF depende, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, do Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 02/10/2017