Art.º 7 · Regulamento n.º 520/2024 — Avisos

1 -O Curso de Acesso é obrigatoriamente tornado público, mediante Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e no site da ODO.
2 -Do Aviso devem constar obrigatoriamente:
1. a)Os requisitos de admissão;
2. b)A data de início do Curso de Acesso e da realização da Prova de Avaliação;
3. c)A forma, o prazo e o local para apresentação das inscrições;
4. d)O valor da taxa de inscrição;
5. e)Quaisquer outras indicações consideradas úteis.
3 -A informação relativa ao calendário, horário e local do curso é comunicada aos candidatos por via postal, ou por outro meio, em caso de declaração expressa do Candidato.

Artigo 7.º — Avisos