1 -O requerimento e respetivos documentos instrutórios são analisados pelos serviços sociais da Câmara Municipal, sob direção da respetiva chefe de unidade, na qualidade de responsável pela direção do procedimento.
2 -O responsável pela direção do procedimento realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos requerimentos apresentados.
3 -Serão concedidos dez dias para efeitos da supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos instrutórios exigidos, bem como, sempre que seja necessário, para o requerente juntar elementos complementares.
4 -A não apresentação dos elementos complementares e a falta de suprimento de irregularidades, dentro do prazo fixado no número anterior, determina o indeferimento do pedido formulado, sem prejuízo do direito de audiência prévia.