Art.º 16 · Regulamento n.º 522/2021 — Horário flexível

1 -O «horário flexível» é aquele que permite aos trabalhadores gerir, dentro do período de funcionamento, os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
2 -A adoção da modalidade de horário flexível não pode afetar o regular funcionamento dos serviços, com obrigatoriedade de cumprimento diário de, no mínimo, quatro horas das plataformas fixas.
3 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:
1. a)Plataformas fixas - período diário de presença obrigatória;
2. b)Plataformas móveis - período diário de presença não obrigatória.
4 -As plataformas fixas operam-se em dois períodos:
1. a)Período da manhã - das 10h00 às 12h00;
2. b)Período da tarde - das 14h30 às 16h30.
5 -A adoção do horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:
1. a)A prestação do trabalho apenas pode ocorrer durante o período de funcionamento, com o limite máximo de 9 (nove) horas diárias;
2. b)No período compreendido entre as 12h00 e as 14h30 haverá, obrigatoriamente, um intervalo de descanso, com um mínimo de uma hora e máximo de duas, ficando esse intervalo sujeito a registo obrigatório no sistema de verificação de assiduidade;
3. c)É sempre descontada uma hora para o almoço, mesmo que os trabalhadores interrompam a jornada de trabalho diário por tempo inferior;
4. d)Os trabalhadores com horário flexível não estão isentos de comparência ao serviço sempre que superiormente determinado tendo em conta as necessidades de serviço, designadamente quanto a atendimento, participação em reuniões ou quaisquer outras diligências profissionais que se realizem dentro do período normal de funcionamento dos serviços e para os quais seja convocado, cumprir as tarefas programadas, assegurar a realização de tarefas urgentes, entre outras situações.
6 -O cumprimento da duração do trabalho para os trabalhadores abrangidos por este regime é aferido por referência a períodos de um mês (período de aferição).
7 -Reserva-se a possibilidade de qualquer trabalhador requerer a prática de plataformas fixas diferentes das fixadas no presente regulamento, devendo as mesmas ser consideradas desde que ocorram dentro do período de funcionamento e não cause prejuízo para o serviço.

Artigo 16.º — Horário flexível

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