Art.º 22 · Regulamento n.º 522/2021 — Noção, limites de duração e compensação do trabalho suplementar

1 -Considera-se «trabalho suplementar» todo o que é prestado fora do horário de trabalho, prévia e devidamente determinado e autorizado para o efeito, com os limites previstos na Lei geral.
2 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, exceto nos casos previstos na lei ou quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa, a saber:
1. a)Os trabalhadores que sejam portadores de deficiência;
2. b)A trabalhadora grávida;
3. c)Os trabalhadores com filhos, que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com filhos portadores de deficiência que careçam de ser acompanhados pelo progenitor;
4. d)Os trabalhadores que invoquem motivos atendíveis;
5. e)Outros legalmente previstos.
3 -Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 150 horas por ano, podendo ser aumentado até 200 horas por ano por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 -O limite fixado no número anterior pode ser ultrapassado, nos termos do acordo coletivo de trabalho n.º 58/2016 (cláusula 13.ª) desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração base.
5 -A compensação do trabalho suplementar é realizada de acordo com o previsto na Lei.
6 -Não é trabalho suplementar:
1. a)O trabalho efetuado nos trinta minutos antes e após o horário de trabalho;
2. b)A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
3. c)O trabalho prestado para compensar períodos de ausência ao trabalho por iniciativa do trabalhador, desde que exista acordo com o dirigente.
7 -O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar nos três dias úteis seguintes.
8 -O trabalhador tem direito ao subsídio de refeição quando o trabalho suplementar se realiza num período mínimo de 3 horas e meia, em dias de descanso e feriados, com o limite de um subsídio por dia.

Artigo 22.º — Noção, limites de duração e compensação do trabalho suplementar

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