Artigo 4.º · Apresentação e Análise de Candidaturas
Em vigor desde 07/06/2021
1 -As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho, i. e., até 25 de junho.
2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, que será solicitado no Balcão de Atendimento na Câmara Municipal ou através do formulário dispensado no site da Câmara Municipal de Vale de Cambra ( cm-valedecambra.pt) e entregues no balcão de atendimento ao munícipe ou por via e-mail, fornecendo o candidato:
a)Número e data de validade do seu documento de identificação e número de identificação fiscal.
b)Documento comprovativo da titularidade do animal, em formato físico ou digital.
3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura, no caso de entrega presencial da mesma ou no caso de ser solicitado após candidatura via e-mail, de forma a confirmar os dados.
4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Médico Veterinário Municipal, que verificará o cumprimento dos respetivos requisitos, no prazo de 15 dias.
5 -A sua validação será de acordo com os dados fornecidos pela ANCRA.