Regulamento

Regulamento n.º 524/2021

Regulamento de Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa

Artigo 1.º

Incentivos

São criados os seguintes incentivos:

a)Atribuição de um prémio anual de 100(euro) por animal, a conceder aos produtores ou proprietários de animais de raça arouquesa, nascidos nessa exploração no ano anterior ao ano da atribuição do prémio e tendo completado 5 meses nessa mesma exploração até à data limite de submissão da candidatura
b)Atribuição de prémio anual de 100(euro) por novilha/o que concretize os 18 meses de idade no ano anterior ao ano da atribuição do prémio, a conceder aos proprietários da exploração onde o animal se encontra registado à data limite de submissão da candidatura.
c)Incentivo à certificação da raça arouquesa junto da Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa (ANCRA).

Artigo 2.º

Condições de atribuição

Condições para atribuição daqueles incentivos:

a)O bovino ter nascido e ter sido criado até aos 5 meses na mesma exploração no concelho de Vale de Cambra. (referente à alínea a) do artigo 1.º).
b)Ser proveniente de exploração registada no SNIRA e estar ele próprio registado à data da candidatura.
c)O animal estar devidamente identificado pela OPP - Organização de Produtores.
d)Todos os bovinos devem ser provenientes de linha pura e estar registados na ANCRA.
e)Os proprietários inscritos no IFAP devem ter a sua situação regularizada com esta entidade
f)Todos os proprietários candidatos a este apoio não podem ser devedores ao Município.

Artigo 3.º

Limites à atribuição

a)Esta compensação pode ser acumulada com os prémios do concurso pecuário a realizar na Feira do Arestal, Feira dos Dezasseis ou outras do concelho.
b)Os incentivos previstos na alínea a) e b) do Artigo 1.º, só poderão ser atribuídos uma única vez por animal.

Artigo 4.º

Apresentação e Análise de Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho, i. e., até 25 de junho.
2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, que será solicitado no Balcão de Atendimento na Câmara Municipal ou através do formulário dispensado no site da Câmara Municipal de Vale de Cambra ( cm-valedecambra.pt) e entregues no balcão de atendimento ao munícipe ou por via e-mail, fornecendo o candidato:
1. a)Número e data de validade do seu documento de identificação e número de identificação fiscal.
2. b)Documento comprovativo da titularidade do animal, em formato físico ou digital.
3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura, no caso de entrega presencial da mesma ou no caso de ser solicitado após candidatura via e-mail, de forma a confirmar os dados.
4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Médico Veterinário Municipal, que verificará o cumprimento dos respetivos requisitos, no prazo de 15 dias.
5 -A sua validação será de acordo com os dados fornecidos pela ANCRA.

Artigo 5.º

Decisão

1 -Concluído o procedimento de apresentação e apreciação das candidaturas, o Presidente da Câmara Municipal profere decisão quanto à atribuição das comparticipações financeiras, do que dá conhecimento à Câmara Municipal.
2 -A entrega das comparticipações financeiras será efetuada até 30 dias após despacho do Senhor Presidente da Câmara de Vale de Cambra.
3 -Será realizada uma entrega simbólica de prémios na abertura da Feira Anual do Arestal ou na Feira dos 16, em Cepelos, consoante a escolha de cada candidato no formulário.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vale de Cambra pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal poderá não conceder ou revogar a decisão de concessão da comparticipação financeira.

Artigo 7.º

Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do incentivo implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos de correspondentes juros à taxa legal para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 8.º

Dúvidas ou Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.»

17 de maio de 2021. - O Vereador do Pelouro, em regime de permanência, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.

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