- 1 -A atribuição de manuais e material escolar é efetuada nas seguintes modalidades:
- i)Vale Educação, destinado a apoiar alunos ao nível do material escolar;
- ii)Bolsa de Manuais Escolares.
- i)Vale Educação, destinado a apoiar alunos ao nível do material escolar;
- 2 -A compra dos manuais e material escolares é efetuada nos estabelecimentos aderentes.
- 3 -Os dependentes a frequentar cursos técnico-profissionais, ou outros que concedam equivalência aos níveis de ensino apoiados e ainda os cursos ocupacionais de ensino especial, podem solicitar o apoio previsto para o nível de ensino equivalente.
Artigo 11.º — Modalidades de Apoio
Vigente desde: 15/05/2023
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