Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Vale Educação

Vigente desde: 15/05/2023

O Vale Educação concretiza-se num apoio para a aquisição de material escolar, de acordo com o seguinte:

  1. i)Alunos de 1.º ciclo do ensino básico:

    (ver documento original)

    1. ii)Alunos de 2.º e 3.º ciclos abrangidos pelo Programa "Manuais Digitais":

      (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2023

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada