1 - A Bolsa de Manuais Escolares destina-se a apoiar os alunos de 2.º e 3.º ciclo, que não se enquadrem no programa "Manuais Digitais", de acordo com o seguinte:
i) Para os alunos sem Ação Social Escolar (ASE), atribuição, a título de empréstimo, dos manuais escolares das seguintes áreas disciplinares: Português, Inglês, Francês, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História e Físico-Química;
ii) No caso dos alunos com ASE, os manuais referidos na alínea anterior na medida em que não tenham sido objeto de apoio pela ASE;
iii) Caso não existam manuais na bolsa, os alunos serão apoiados parcial ou totalmente por um vale para compra de manuais escolares;
2 - Este apoio não é cumulativo com o "Vale Educação".
3 - A Bolsa de Manuais Escolares é constituída pelos manuais dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico:
i) Suportados pela Câmara Municipal do Funchal, nos termos da alínea iii) do n.º 1 do artigo 13.º
o presente regulamento;
ii) Devolvidos pelos alunos que deles foram beneficiários ao abrigo deste regulamento.
4 - A devolução dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi suportada pelo Município do Funchal, ocorre no final do ano letivo ou após a realização dos exames de fim de ciclo.
5 - Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário, este mantém o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ano em causa, até à respetiva conclusão desse ano curricular.
6 - Os manuais escolares têm que ser devolvidos em estado de conservação adequado à sua reutilização.
7 - A não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em mau estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, condiciona a atribuição do apoio no ano letivo seguinte, sendo a atribuição do apoio penalizada no mesmo número de manuais que não foram devolvidos em condições de utilização.
8 - Em caso de mudança de escola, há lugar à devolução de manuais escolares, renovando-se o processo de atribuição no futuro estabelecimento de ensino.