Art.º 6 · Regulamento n.º 524/2026 — Licenciamento e registo de canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, não podendo exceder o triplo daquele valor, variando conforme a categoria do animal.
2 -Fórmulas de referência:
1. a)Registo: 60 % da Taxa N;
2. b)Licenças em geral: 100 % da Taxa N;
3. c)Licenças da Classe G: 300 % da Taxa N;
4. d)Licenças da Classe H: 300 % da Taxa N.
3 -Os cães das categorias C, D e F estão isentos de taxa, nos termos legais aplicáveis.
4 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente por despacho conjunto.
5 -A diferenciação dos valores das taxas resulta da natureza distinta das categorias, do grau de responsabilidade associado, das exigências administrativas e do impacto potencial na saúde e segurança públicas.

Artigo 6.º — Licenciamento e registo de canídeos