Art.º 16 · Regulamento n.º 526/2018 — Pagamento das bolsas de estudo

1 -O pagamento do valor da bolsa mensal aos estudantes reporta-se aos meses de outubro a julho.
2 -Constituem factos determinantes da cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo no ano letivo em causa:
1. a)Perder, a qualquer título, a qualidade de aluno do estabelecimento de ensino superior e do curso;
2. b)Ter prestado falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos estudantes.

Artigo 16.º — Pagamento das bolsas de estudo