Art.º 10 · Regulamento n.º 526/2025 — Registo de Adesão ao Serviço

1 -O pedido de registo de adesão ao Sistema Público de Bicicletas Partilhas poderá ser efetuado presencialmente nos balcões de atendimento mediante preenchimento de formulário próprio; ou através da aplicação móvel do serviço, inserindo os dados solicitados.
2 -O utilizador poderá optar pelo perfil de utilizador regular ou ocasional.
3 -O pedido de registo de adesão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelo utilizador;
3. c)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartões de Cidadão, Bilhetes de Identidade ou Passaportes, no caso de menores de 18 anos;
4 -Efetuado o registo inicial será disponibilizado ao Utilizador um cartão de utilizador ou credenciais para acesso à aplicação móvel do serviço, para utilizadores frequentes, e um cartão ou credenciais de acesso temporário, para utilizadores ocasionais.

Artigo 10.º — Registo de Adesão ao Serviço