O requerimento de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
- a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;
- b)Regulamento do concurso, contendo os elementos previstos no artigo 18.º do presente Regulamento;
- c)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio, quando a atribuição do prémio seja determinada por via informática;
- d)Exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, devendo constar a seguinte menção: “Concurso publicitário n.º …/(ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro. Prémio não convertível em dinheiro”, quando aplicável à modalidade a autorizar;
- e)Demais elementos necessários à correta instrução do pedido.