Art.º 8 · Regulamento n.º 526/2026 — Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser realizados por entidades sem fins lucrativos, e desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)O valor dos prémios não seja inferior a um terço da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;
2. b)A aplicação da receita obtida com a venda de bilhetes tenha como objetivo fins de assistência ou de interesse público;
3. c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos representantes legais, até 10 dias após a realização do sorteio.
3 -As entidades sem fins lucrativos ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 8.º — Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos