Art.º 22 · Regulamento n.º 527/2018 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete ao Município de Cinfães definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):
1. a)Contentores herméticos com capacidade de 800 litros;
2. b)Contentores enterrados com capacidade de 3.000 litros;
3. c)Outros que o município vier a adotar.
3 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos, a Resinorte S. A., disponibiliza aos utilizadores os seguintes equipamentos:
1. a)Ecopontos com capacidade de 2.500 litros;
2. b)Ecopontos enterrados com capacidade de 3.000 litros.
4 -Os contentores são propriedade do Município de Cinfães estando devidamente identificados.
5 -O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pela entidade gestora são passíveis de responsabilidade contraordenacional e criminal.
6 -Não é permita a destruição e/ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, em qualquer equipamento de recolha.

Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição