Art.º 5 · Regulamento n.º 527/2021 — Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta elétrica durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados (estações).
2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.
3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
4 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.
5 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.
6 -Antes de retirar a bicicleta elétrica da estação, o utilizador tem que confirmar a sua conformidade no sistema informático e assegurar-se que a bicicleta elétrica que vai usar está em boas condições de uso e manutenção. Caso detete alguma anomalia, deve informar de imediato o Balcão de Atendimento do Município de Santa Cruz da Graciosa.
7 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.
8 -Sempre que entrega a Bicicleta Elétrica na estação o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica fechada com tranca (através de emissão de um sinal sonoro).
9 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta elétrica em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas do Município de Santa Cruz da Graciosa.
10 -O parqueamento da bicicleta elétrica nas proximidades das estações não corresponde à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta elétrica.
11 -Em caso de acidente e/ou avaria que afete as condições mecânicas da bicicleta elétrica, o utilizador deve comunicar o sucedido ao Município de Santa Cruz da Graciosa e a bicicleta elétrica fica sob sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.
12 -Em caso de perda ou furto da bicicleta elétrica o utilizador deve, de imediato, comunicar ao Município de Santa Cruz da Graciosa o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.
13 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica e/ou o cartão do utilizador.
15 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.
16 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica.
17 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta elétrica em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.
18 -É proibida a desmontagem e/ ou a manipulação parcial ou total da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 5.º — Regras de utilização

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