1 -Os particulares interessados na atribuição de um título de utilização privativa poderão requerê-lo, através de formulário devidamente instruído, que será submetido a apreciação pelos serviços municipais competentes.
2 -Os pedidos relativos a Eventos Pontuais, Captação de Imagens, Limpeza de Praia ou iniciativas similares devem dar entrada com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente ao início da atividade.
3 -O Município não poderá ser responsabilizado pela decisão extemporânea dos pedidos que não respeitem o prazo previsto no número anterior.