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Artigo 19.º — Atividades Não Aquáticas

Vigente desde: 09/06/2021
  1. 1 -As Atividades não aquáticas desenvolvem-se a partir do areal.
  2. 2 -Consideram-se atividades não aquáticas:
    1. a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;
    2. b)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) por apoios de praia amovíveis;
    3. c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas";
    4. d)Captação de Imagens;
    5. e)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.

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Em vigor desde 09/06/2021

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