São condições gerais de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
- a)Residir e ser eleitor no Concelho de Manteigas, no caso de pessoa singular;
- b)Ter sede no Concelho de Manteigas, no caso de pessoa coletiva.
Artigo 5.º — Condições gerais de acesso
Vigente desde: 09/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2017