Artigo 4.º — Destinatários

Os apoios previstos neste regulamento destinam-se a cidadãos residentes e recenseados na área geográfica da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória há dois anos ou mais ou menores, que se encontram em situação precária ou de carência social e económica, devidamente comprovada, que por falta de meios estão impossibilitados de ter acesso a bens e serviços básicos fundamentais para a melhoria da sua qualidade de vida.