- 1 -São condições de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
- a)Ser recenseado e residir na Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória há dois ou mais anos anteriores à data da apresentação do pedido;
- b)Encontrar-se em situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, nos termos deste regulamento;
- c)Ter mais de 18 anos ou ser emancipado;
- d)Disponibilizar todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação socioeconómica de todos os elementos que integrem o agregado familiar;
- e)Ter um rendimento mensal per capita, como definido no artigo 2.º;
- f)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim.
Artigo 5.º — Condições de acesso
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018