1 -A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória concede apoios orientados para medidas concretas, em diferentes áreas possíveis, em função das necessidades apresentadas pelos fregueses, inseridos ou não em agregado familiar, designadamente:
a)Apoio alimentar;
b)Apoio para livros e material escolar dentro da escolaridade obrigatória;
c)Apoio percentual (no máximo de 25(euro) mês, não podendo ultrapassar 150(euro) ano) na parte não comparticipada pela ARS em medicação com prescrição médica;
d)Apoio percentual (no máximo de 50(euro) mês, não podendo ultrapassar 300(euro) ano) no pagamento de despesas domésticas nomeadamente, faturação de água, eletricidade, gás, passe social e renda de casa;
e)Apoio pontual em situações excecionais e de manifesta gravidade, que não se enquadrem nas áreas acima referidas, a avaliar em cada momento.
2 -A atribuição dos apoios obedece às normas definidas no presente regulamento.
3 -Qualquer pedido de apoio que não se enquadre no âmbito da intervenção estipulada no presente regulamento será encaminhado para outra instituição.
4 -Qualquer pedido de apoio remetido através de outra instituição obedecerá aos critérios estipulados no presente regulamento.
5 -Ao requerente apenas poderá ser concedido, mensalmente, um tipo de apoio financeiro que poderá acumular com o apoio alimentar, excetuando os referidos no artigo 18.º