Art.º 13 · Regulamento n.º 532/2021 — Construção e Direito de Resolução

1 -O adquirente, ao adquirir um lote de terrenos nos termos do presente regulamento fica obrigado a:
1. a)Apresentar o correspondente projeto de construção junto da Câmara Municipal de Viseu no prazo de um ano;
2. b)Iniciar a construção projetada no prazo máximo de dois anos;
3. c)Concluir a construção projetada no prazo máximo de cinco anos.
2 -Todos os prazos referidos no n.º 1 são contados desde a data da realização da compra e venda, podendo ser prorrogados em prazo não excedente em 50 % do inicialmente previsto, mas apenas em condições excecionais e imprevisíveis à data da adjudicação, apreciadas pela Junta de Freguesia.
3 -O adquirente obriga-se a manter o terreno, bem como a construção, em perfeito estado de conservação, segurança, limpeza e salubridade, cabendo-lhe executar, por sua conta e risco, todas as operações necessárias.
4 -O adquirente obriga-se a respeitar todos os condicionalismos técnicos indicados no processo e construção e de loteamento caso exista, consentindo a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais pela Junta de Freguesia, permitindo-lhe ou aos seus funcionários o acesso à construção, desde que previamente notificado para o efeito.
5 -O incumprimento por parte do adquirente das obrigações previstas no presente artigo confere à Junta de Freguesia o direito de resolver o contrato de compra e venda, bem como o direito a uma compensação pecuniária a favor da freguesia de Côta equivalente a 50 % do preço pago pelo adquirente.

Artigo 13.º — Construção e Direito de Resolução

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