Art.º 11 · Regulamento n.º 532/2024 — Direitos do “Membro efetivo (primeiro ano)”

1 -Constituem direitos do “Membro efetivo (primeiro ano)”:
1. a)Participar em todas as atividades promovidas pela Ordem, excetuando-se atos eleitorais, de acordo com o Regulamento de Eleições e Referendos;
2. b)Intervir nos Congressos mediante inscrição, intervir na Assembleia Magna e intervir nas respetivas Assembleias Regionais;
3. c)Beneficiar da atividade editorial da Ordem;
4. d)Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
5. e)Utilizar a Cédula Profissional que atesta a qualidade de “Membro efetivo (primeiro ano)”, emitida pela Ordem;
6. f)Pagar quotas diferenciadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 117.º-A do EOE.
2 -O “Membro efetivo (primeiro ano)”, sem prejuízo de ter competências limitadas definidas nos termos do Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros, tem direito a ser remunerado pelo trabalho que realiza na organização onde exerce as suas funções.

Artigo 11.º — Direitos do “Membro efetivo (primeiro ano)”