Art.º 19 · Regulamento n.º 533/2017 — Atribuição do apoio

1 -Após aprovação definitiva da candidatura, o utente passa a constar numa base de dados e pode beneficiar de comparticipações na aquisição de medicamentos até ao limite estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º
2 -A cada beneficiário é atribuído o Cartão Solidário, emitido pelo Município de Manteigas, no qual constam:
1. a)O número identificativo do cartão;
2. b)A identificação do seu titular (nome, identificação fiscal, número de utente e residência);
3. c)As datas de emissão e de validade.
3 -A comparticipação é feita sempre que o beneficiário apresenta o Cartão Solidário e entrega recibos originais, acompanhados de cópia das respetivas receitas médicas, no Balcão Único Municipal.

Artigo 19.º — Atribuição do apoio